Termos e Condições
As regras do nosso serviço.
Última atualização: 6 de junho de 2026
1.Quem somos
O Site Justo é um serviço de criação de websites para micro e pequenas empresas em Portugal.
Morada: Av. da Liberdade 30, 1250-145 Lisboa
Website: sitejusto.pt
Email geral: ola@sitejusto.pt
Reportar abuso ou conteúdo ilícito: abuso@sitejusto.pt
Proteção de dados: dados@sitejusto.pt
2.O serviço Site Justo
O Site Justo é um serviço productizado de criação de websites. Por um pagamento único de €399, criamos para ti um site profissional com 4 a 6 páginas, personalizado ao teu negócio, e incluímos o primeiro ano de hospedagem.
O site é entregue até 2 horas após recebermos toda a informação necessária através do quiz.
O que está incluído
- Criação do site (4 a 6 páginas) com design personalizado
- Versão responsiva (telemóvel, tablet, computador)
- SEO básico (meta tags, sitemap, performance)
- Formulário de contacto + integração com Google Maps
- SSL, backups automáticos e velocidade otimizada
- Subdomínio Site Justo (ex.: nomedonegocio.sitejusto.pt) ou configuração para o teu domínio próprio
- 1 ronda de alterações de conteúdo antes da publicação
- 1.º ano de hospedagem incluído
O que não está incluído
- Sistemas de e-commerce com carrinho e pagamento
- Áreas reservadas, login, sistemas de membros
- Integrações com sistemas externos (CRM, ERP, sistemas de reservas)
- Aplicações web complexas
- Conteúdo escrito por nós (envias-nos os textos)
- Sessões fotográficas ou produção de imagens
- Registo do teu domínio próprio
Para projetos fora deste âmbito, envia-nos email para ola@sitejusto.pt e respondemos com uma proposta à medida.
3.Como funciona
O processo tem quatro fases:
- Quiz — Preenches um quiz online (cerca de 5 minutos) com informação sobre o teu negócio, conteúdos e preferências de estilo.
- Construção — Em até 2 horas, recebes um link privado com o site para visualizares.
- Aprovação — Vês o site no link privado. Podes pedir uma ronda de alterações de conteúdo (textos e imagens) antes da publicação.
- Publicação — Após aprovares e pagares, o site é publicado.
Antes de aprovares, não te é cobrado nada. Vês o resultado, decides com calma, e só pagas se quiseres avançar.
4.Preço e pagamento
O preço é €399 (IVA incluído) por pagamento único. Não há mensalidades no primeiro ano.
O pagamento é processado de forma segura via Stripe (Stripe Payments Europe, Limited). Aceitamos cartões de débito e crédito (Visa, Mastercard, American Express). Nunca temos acesso aos dados completos do teu cartão — esses são tratados directamente pelo Stripe.
A cobrança só ocorre depois de aprovares o site no link privado.
Recebes fatura/recibo por email automaticamente após o pagamento.
5.Reembolso
Tens 30 dias após o pagamento para pedires o reembolso integral. Para isso, envia email para ola@sitejusto.pt com o pedido.
Como funciona o reembolso
- Processamos o reembolso integral de €399 no método de pagamento original
- O site sai imediatamente do ar e deixa de estar acessível
- Não te é entregue o código nem cópia do site (o contrato é cancelado)
- Mantém-se o direito de exportação dos teus dados pessoais conforme RGPD
O reembolso pode demorar até 10 dias úteis a aparecer na tua conta, dependendo do banco.
Exceção: Não há direito a reembolso em casos de suspensão por violação destes Termos — em particular da Secção 9 (Uso Aceitável).
6.Alterações de conteúdo
Antes da publicação
Tens direito a uma ronda de alterações de conteúdo (textos e imagens) sem custo adicional. Inclui ajustes ao copy, substituição de imagens e correção de informação. Não inclui alterações estruturais ao site (novas páginas, novas funcionalidades, redesigns).
Depois da publicação
Pequenas alterações de conteúdo podem ser pedidas via email para ola@sitejusto.pt. São avaliadas caso a caso e podem ter custo associado conforme a complexidade. Alterações estruturais requerem orçamento à parte.
7.Renovação anual
O primeiro ano de hospedagem está incluído no pagamento inicial. A partir do segundo ano, é cobrado um valor anual de €99 (IVA incluído) para manter o site online.
Como funciona a renovação
- É automática: cobrada anualmente no método de pagamento original via Stripe
- Avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência antes de cada renovação
- Podes cancelar a qualquer momento antes da próxima cobrança, enviando email para ola@sitejusto.pt
O que inclui a renovação
- Hospedagem do site no nosso fornecedor
- SSL e backups automáticos
- Subdomínio Site Justo renovado (se aplicável)
- Se algo partir do nosso lado, arranjamos
Não inclui: alterações ao site, suporte por email, novos pedidos. Esses são avaliados caso a caso.
Se cancelares
- Antes da próxima cobrança: o site fica online até ao fim do período pago. Podes pedir entrega do código (ver Secção 11) para o moveres para outro fornecedor.
- Depois da cobrança: sem reembolso (sem prejuízo do direito legal de livre resolução nos primeiros 14 dias).
Sem fidelização. Podes cessar a renovação a qualquer momento, sem qualquer penalização.
8.Conteúdo que nos fornecesses
Quando preenches o quiz e nos envias conteúdo (textos, imagens, logótipo, descrições do negócio), garantes que:
- Tens todos os direitos sobre o conteúdo (és o autor ou tens autorização)
- O conteúdo é verdadeiro e não enganador
- O conteúdo não infringe direitos de terceiros (copyright, marcas, privacidade, etc.)
- O conteúdo cumpre a lei portuguesa e europeia aplicável
Concedes-nos uma licença não-exclusiva para usar este conteúdo apenas para os fins de criação, hospedagem e disponibilização do teu site. Não usamos o teu conteúdo para outros fins (nosso marketing, terceiros) sem o teu consentimento.
Tu és o único responsável pelo conteúdo que nos envias. Se o conteúdo violar direitos de terceiros ou a lei, podes ser civil e criminalmente responsável — e comprometes-te a indemnizar-nos por qualquer reclamação, processo ou custo decorrente (ver Secção 14).
9.Uso aceitável
Para proteger os nossos utilizadores e cumprir obrigações com parceiros (Stripe, Cloudflare), há tipos de negócio e conteúdo que não suportamos no Site Justo.
É expressamente proibido usar o Site Justo para promover ou vender
- Drogas, substâncias controladas, paraphernalia ou "legal highs"
- Cannabis, CBD e produtos derivados (mesmo onde legais sob licença)
- Armas, munições ou explosivos
- Conteúdo sexual explícito, pornografia ou serviços de escort
- Conteúdo envolvendo exploração de menores
- Jogo ilegal, apostas não-licenciadas ou esquemas piramidais
- Lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo
- Fraude, phishing, scams ou enganos ao consumidor
- Produtos contrafeitos ou pirateados
- Violação de direitos de autor, marcas ou patentes
- Conteúdo difamatório, calunioso ou que viole a privacidade de terceiros
- Discurso de ódio, discriminação ou incitamento à violência
- Spam, técnicas de SEO blackhat ou abuso de motores de busca
- Crypto, NFTs, tokens ou ofertas iniciais de moeda (ICOs)
- Medicamentos prescritos sem licença farmacêutica
- Serviços médicos ou de saúde sem licença regulatória
- Serviços financeiros não-licenciados
Permitido com restrições
- Álcool, tabaco e produtos de vaping: permitido se o site implementar verificação de idade obrigatória e cumprir a legislação portuguesa aplicável.
Esta lista é representativa, mas não exaustiva. Reservamo-nos o direito de declinar ou suspender qualquer projeto que, na nossa avaliação, possa pôr em causa a integridade do serviço, dos parceiros ou dos utilizadores — mesmo que não conste explicitamente desta lista.
Em caso de dúvida: antes de pagares, contacta-nos para ola@sitejusto.pt a descrever o teu negócio. Confirmamos se está dentro do âmbito do Site Justo.
10.Suspensão e cessação
Direito de recusa
Reservamo-nos o direito de declinar qualquer projeto sem necessidade de justificação, mesmo após o quiz ter sido submetido. Se isso acontecer antes do pagamento, não há cobrança. Se acontecer depois, processamos reembolso integral.
Suspensão por violação
Se identificarmos violação destes Termos — em particular da Secção 9 (Uso Aceitável) — reservamo-nos o direito de:
- Suspender ou desactivar o site imediatamente, sem aviso prévio
- Cessar o contrato de imediato
- Não efetuar qualquer reembolso (incluindo dentro do prazo de 30 dias)
- Reportar a actividade às autoridades competentes quando aplicável
Cooperação com autoridades
Quando recebermos uma ordem judicial, requisição policial válida ou notificação formal de autoridade regulatória, cooperaremos conforme a lei aplicável — incluindo a entrega de dados do cliente e/ou suspensão de conteúdo.
Cancelamento pelo cliente
- Dentro de 30 dias após pagamento: reembolso integral (ver Secção 5)
- Após 30 dias: sem reembolso, mas sem fidelização nem custos adicionais. O site continua até ao fim do período pago. Para Year 2+: ver Secção 7.
11.Propriedade do site
Depois de aprovares e pagares, o site é teu. Podes:
- Continuar a usá-lo no subdomínio Site Justo enquanto a hospedagem estiver activa
- Migrar para outro fornecedor a qualquer momento — pedindo entrega do código
Entrega do código
A pedido, entregamos uma cópia completa do código do teu site (HTML, CSS, imagens e activos) num arquivo ZIP via email. Para pedir, envia email para ola@sitejusto.pt.
O código não é entregue em caso de
- Reembolso processado dentro do prazo de 30 dias (porque o contrato é cancelado)
- Suspensão por violação destes Termos
O que NÃO é teu
- A marca Site Justo, logótipo e branding
- O código de base e componentes reutilizáveis da nossa plataforma de geração
- A infraestrutura de hospedagem (servidores, CDN)
Conservamos o direito de reutilizar componentes técnicos e padrões de design noutros sites — nunca o teu conteúdo, apenas a tecnologia subjacente.
12.Reportar conteúdo ilícito
Se identificares conteúdo num site Site Justo que viole estes Termos, a lei portuguesa ou os teus direitos (copyright, privacidade, difamação, etc.), reporta para:
Inclui na denúncia:
- URL do site em questão
- Descrição clara do problema
- Provas (screenshots, links, documentos)
- Os teus contactos para resposta
Investigamos cada reporte e, se confirmada a violação, agimos prontamente — remoção, suspensão ou cessação conforme o caso. Manteremos confidencial a identidade do denunciante sempre que possível.
13.Disponibilidade do serviço
Esforçamo-nos para manter o site disponível e funcional, mas não garantimos disponibilidade 100% nem desempenho específico. Pode haver interrupções por:
- Manutenções planeadas (avisamos com pelo menos 24h de antecedência)
- Manutenções de emergência (segurança, falhas críticas)
- Falhas em fornecedores terceiros (Cloudflare, registadores de domínio)
- Factores fora do nosso controlo razoável (causa de força maior)
Se o site estiver inoperacional por culpa nossa por mais de 24h consecutivas, podes pedir compensação em dias adicionais de hospedagem (no fim do período pago). Esta é a única forma de compensação disponível pela indisponibilidade.
14.Limitação de responsabilidade
A nossa responsabilidade total, em qualquer circunstância e por qualquer causa, fica limitada ao valor pago por ti nos 12 meses anteriores.
Não somos responsáveis por
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou prejuízos consequenciais
- Conteúdo enviado pelo cliente ou consequências dele
- Interrupções causadas por terceiros (Cloudflare, ISPs, registadores)
- Alterações ao site feitas pelo cliente após a entrega
- Uso do site pelos teus visitantes ou clientes
- Reclamações decorrentes da violação destes Termos pelo cliente
Indemnização
Comprometes-te a indemnizar o Site Justo por qualquer custo, multa, sanção ou indemnização que tenhamos de pagar a terceiros (incluindo autoridades) por causa de conteúdo que nos forneceste ou de uso do site em violação destes Termos.
Direitos do consumidor: Estas limitações não se aplicam em caso de dolo ou negligência grosseira nossa, nem para limitar direitos que a lei reconhece aos consumidores e que não podem ser excluídos por contrato.
15.Proteção de dados
O tratamento dos teus dados pessoais é regulado pela nossa Política de Privacidade. Lê com atenção.
Em resumo:
- Recolhemos os dados necessários para prestar o serviço (contactos, conteúdo do site)
- Não vendemos os teus dados a terceiros
- Usamos sub-processadores essenciais (Stripe, Cloudflare, Google Analytics, Resend) com garantias contratuais de proteção
- Tens direitos RGPD — exerce-os via dados@sitejusto.pt
16.Comunicações
Comunicamos contigo via email registado no quiz, para:
- Confirmações de pagamento
- Avisos de renovação anual
- Manutenções planeadas
- Avisos importantes sobre o teu site ou conta
- Alterações a estes Termos ou à Política de Privacidade
Não te enviamos email marketing sem o teu consentimento expresso. Se aceitaste receber, podes anular a qualquer momento.
17.Alterações a estes Termos
Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos. Quando isso acontecer:
- Actualizamos a data de "Última actualização" no topo
- Avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência para alterações materiais
- A versão em vigor é sempre a publicada em sitejusto.pt/termos
Se não concordares com as alterações, podes cessar o serviço antes de entrarem em vigor — sem penalização, com reembolso pro-rata da renovação anual se aplicável.
18.Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos são regulados pela lei portuguesa.
Resolução amigável
Antes de qualquer ação judicial, comprometemo-nos a procurar uma solução amigável. Contacta-nos para ola@sitejusto.pt a expor a questão.
Resolução alternativa de litígios (RAL)
Como consumidor, tens direito a recorrer a entidades de RAL competentes:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt)
- Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online: ec.europa.eu/consumers/odr
Foro
Se a resolução amigável ou RAL não resolverem, o foro é o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
19.Contacto
Para qualquer questão relacionada com estes Termos:
- Email geral: ola@sitejusto.pt
- Reportar conteúdo ilícito: abuso@sitejusto.pt
- Questões de proteção de dados: dados@sitejusto.pt